Última Atualização: 25 de janeiro de 2021
O presente Termos e Condições de Uso – Clientes (“Termo”) regem seu acesso e uso da Plataforma disponibilizada por EApproachS Soluções Tecnológicas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.806.315/0001-66, com sede à Rua Bernardo Sayão, 38, Cidade Universitária, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13083-866, doravante denominada apenas EAPPROACHS.
Por favor, leia com atenção estes termos antes de acessar ou usar os serviços.
Ao acessar e usar os serviços disponibilizados pela EAPPROACHS, você concorda com os presentes termos e condições de uso, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a Plataforma. Se você não concorda com o presente Termo e Condições de Uso, você não pode acessar nem usar os serviços.
2.1. Os serviços de transporte fornecidos através da Plataforma são realizados exclusivamente por condutores cadastrados na Plataforma, garantindo toda a segurança necessária para conforto do usuário.
2.2. Denomina-se por “frete” os serviços de transporte de carga prestados pelos condutores acima mencionados. Os condutores que se habilitaram na Plataforma não possuem qualquer vínculo empregatício com a EApproachS-Carga24h, tampouco com a EApproachS Soluções Tecnológicas Ltda e obrigam-se a disponibilizar, no momento de seu cadastro, cópia dos documentos que assegurem confirmar os dados necessários à identificação do motorista e do veículo.
2.3. O usuário, por meio do presente Termo, possui ciência de que o condutor é independente e não exclusivo, de modo que age em nome próprio ou de empresa terceira e utiliza seus próprios recursos. Portanto, a Plataforma permite tão somente que o usuário encontre e contrate diretamente o condutor para realização de serviços de frete, sob única e exclusiva responsabilidade do condutor ou de empresa terceira.
2.4. A empresa terceira vinculada ao condutor também estará cadastrada na Plataforma.
3.1. Para utilizarem os produtos, o usuário deverá ser obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer por meio da pessoa do seu representante legal, e terão que se cadastrar previamente na Plataforma, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. A Plataforma EApproachS-Carga24h se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de usuário caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo usuário ou de mau uso da Plataforma.
3.2. Para o primeiro acesso, o usuário receberá um login e senha para acesso para o Perfil “Master”. Este Perfil lhe confere acesso a todas as funcionalidades da Plataforma, bem com permissão para cadastro de outros usuários no Perfil “Master” ou “Gestão” (com acesso as funcionalidades padrão da Plataforma e acesso ao módulo financeiro) ou “Operação” (com acesso as funcionalidades padrão da Plataforma). As definições das funcionalidades padrão da Plataforma encontram-se descritas no Manual do Usuário.
3.3. Após o primeiro acesso, o usuário deverá modificar a senha, bem como se compromete a não informar seu login e senha para terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso da conta e pelos dados fornecidos.
3.4. Cada serviço de frete é contratado diretamente pelo usuário da Plataforma de forma independente, sem que a mesma participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize.
3.5. Uma vez realizada a liberação de uma Oferta de Frete, as regras para alteração, exclusão ou cancelamento são as seguintes: (i) enquanto permanecerem na condição Liberada, não havendo ainda evoluído para a condição Contratada, ou aceita por qualquer condutor, a Ordem de Frete pode ser alterada ou excluída da Base de Dados da Plataforma, sem qualquer valor devido em relação a esta oferta; (ii) não existe possibilidade de exclusão de uma Oferta de Frete após seu expresso aceite pelo condutor. Caso haja necessidade de alteração ou cancelamento de uma Oferta de Frete após esta ter sido contratada, mas antes de ter sido realizada a coleta, um distrato deverá ser solicitado por qualquer das partes interessada, usuário ou condutor, a qual deverá registrar o motivo da ocorrência; nesse caso, independentemente do motivo apontado, a referida Oferta de Frete retornará à condição de liberada e ficará novamente disponível para que o usuário possa promover alterações na mesma, proceder uma nova contratação ou simplesmente cancelar a Oferta de Frete; independentemente da finalidade e do motivo que levou determinada Oferta de Frete ser distratada, ocorrerá a cobrança do valor determinado no Termo de Aceite, devendo ainda o usuário arcar com eventual valor de deslocamento negociado livremente entre o usuário e o condutor, no caso deste último já ter se apresentado para a coleta antes do referido distrato; (iii) não existe a possibilidade de proceder o distrato por qualquer das partes após a realização da coleta; nesse caso, a Oferta de Frete deverá ser liquidada, sendo o negócio considerado concretizado, devendo o usuário arcar com o valor previsto no Termo de Aceite, bem como com os valores de deslocamento negociados livremente entre o usuário e o condutor para que o produto retorne para o local de coleta ou outro local expressamente indicado pelo usuário.
3.6. Na hipótese do condutor, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado, este deverá comunicar o usuário contratante através de registro de ocorrência e aguardar instruções de como proceder. Caso a orientação for de retorno com a mercadoria para origem, mesmo que parcialmente, aquela demanda que originou a ocorrência deve ser liquidada e outra lançada para a contratação do retorno, que poderá ou não ser com o mesmo condutor contratado para a entrega que originou a ocorrência. Caso o usuário não apresente nenhuma instrução, mesmo ciente da ocorrência, o condutor retornará com a carga ao ponto de coleta, sendo o usuário responsável pelo pagamento do frete referente ao retorno.
4.1. O usuário entende e reconhece que o condutor que presta o serviço de transporte, é independente e não exclusivo, que atua por sua conta própria e utiliza-se de seus próprios recursos para execução do serviço de transporte. Assim, o usuário reconhece expressamente que a Plataforma figura como mera intermediadora entre o usuário e o condutor e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a Plataforma e o condutor e, por isso, a Plataforma não se responsabiliza pelo frete, pela carga transportada ou pela conduta do condutor. Assim, neste ato, o usuário reconhece a total ausência de responsabilidade da Plataforma, tanto quanto pelo serviço prestado pelo condutor, e renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da Plataforma em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.
4.2. O usuário está ciente de que é necessária a contratação do Seguro de Carga Nacional, enquanto tomador do serviço de transporte, e/ou Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga, enquanto ETC ou CTC responsável pelo frete. Compete ao usuário declarar possuir ou não apólice de seguro no momento da contratação do frete na Plataforma. No primeiro caso, o usuário deve informar o número e contato da sua Apólice de Seguro de Carga e apresentar à ETC ou CTC, eventualmente contratada para o transporte, a documentação específica de isenção de reembolso do Ad Valorem, ou DDR (Dispensa de Direito de Regresso). No segundo caso, o usuário delega a contratação e o pagamento do seguro da carga ao ETC ou CTC contratado, ficando sob sua responsabilidade ajustar o percentual do reembolso a título de Ad Valorem e, eventualmente, Gerenciamento de Risco.
4.3. O usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo transportado, estando sujeito a responder civil, fiscal, ambiental, penalmente, ou até mesmo em qualquer outro âmbito por eventuais infrações em desacordo com a legislação vigente, estando a Plataforma isenta de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo transportado.
4.4. O usuário é, ainda, responsável por (i) manter atualizada a carteira de pedidos que compõem suas demandas de transporte; (ii) por notificar a Plataforma sobre eventuais divergências nas contratações antes das coletas; (iii) por efetuar o pagamento do frete, de suas despesas acessórias e do seguro da carga quando contratado, bem como dos serviços prestados pela Plataforma ; (iv) por manter os dados cadastrais atualizados; (v) não divulgar as informações relativas as coordenadas referentes à geolocalização do App Carga24h dos motoristas, bem como dados pessoais dos mesmos ou informações dos veículos utilizados no transporte de suas demandas, exceto quando necessário visando as tratativas da contratação (documentação do frete e do seguro da carga).
4.5. A Plataforma não se responsabiliza de qualquer forma pelo frete contratado pelo usuário, incluindo, mas sem se limitar: (i) ao cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do frete sem erros; (iii) aos danos eventualmente causados no conteúdo transportado; (iv) ao extravio do conteúdo enviado; entre outros. O usuário reconhece a ausência de responsabilidade da Plataforma na prestação do serviço de frete e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da Plataforma, ainda que o conteúdo transportado não seja entregue.
4.6. Por fim, a Plataforma é responsável (i) pelos serviços de divulgação de demandas de cargas previamente cadastradas pelo Embarcador; (ii) por intermediar as contratações de frete, fornecer ao condutor informações da mercadoria e os dados necessários para a localização precisa das coletas e entregas; (iii) por fornecer ao usuário dados dos motoristas e dos veículos, limitados ao escopo das contratações, bem como demais informações necessárias à contratação do frete; (iv) por intermediar a indicação de uma empresa (ETC) parceira para o pagamento do frete a um condutor autônomo, quando o usuário optar por essa modalidade; (v) por monitorar as coletas e entregas, fornecendo coordenadas aproximadas quanto à geolocalização do App Carga24h do condutor contratado; (vi) por cumprir o presente Termo.
5.1. A conclusão da solicitação de serviço de frete pressupõe a concordância integral do usuário com relação ao pagamento dos seguintes valores: (i) frete acordado com o condutor, na forma e condições previamente dispostas e nas demandas ou ofertas de frete contratadas (ii) taxa de serviço, conforme disposto no Termo de Aceite (valores e condições de pagamento), que será paga pelo serviço de aproximação e intermediação entre usuário e condutor realizado pela Plataforma.
5.2. Resta devidamente ciente o usuário de que o valor do serviço de frete acordado com o condutor poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.
5.3. O pagamento do frete será feito diretamente pelo usuário ao condutor, nesse caso autônomo, ou à uma Empresa ou Cooperativa de Transporte de Carga – ETC/CTC), sem qualquer interferência da plataforma.
5.4. Eventualmente, quando assim requerido e aceito pelo usuário, a Plataforma poderá indicar uma empresa para intermediar o pagamento ao condutor, ou ainda disponibilizar serviços de antecipação de recebíveis através de parceiros, mantendo a isenção de sua responsabilidade quanto aos pagamentos.
5.5. O pagamento da taxa de serviço será realizado diretamente pelo usuário à Plataforma, conforme Termo de Aceite formalizado entre as partes.
6.1. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato de prestação de serviços a qualquer momento, sem motivo específico, bastando para tanto uma notificação via e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.2. A Plataforma poderá adotar medidas para inativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do usuário à Plataforma, com rescisão unilateral do presente contrato, sem aviso prévio e sem prejuízo das medidas legais cabíveis, na hipótese de: (i) identificação de prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma , de forma indireta ou direta; (ii) identificação de qualquer violação legal e/ou às disposições deste Termo, bem como da Política de Privacidade; (iii) do usuário causar algum dano direto ou indireto à Plataforma, seus condutores ou a terceiros; (iv) inadimplência do usuário – de modo que a Plataforma poderá realizar a cobrança do débito em âmbito extrajudicial e judicial; (v) em outras circunstâncias, por critério da Plataforma, caso assim entendido, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma.
6.3. Em qualquer caso, as ofertas de frete em aberto que já estiverem em curso, ou seja, coletadas, mas ainda não entregues, seguirão o procedimento padrão até o destino final e, após a entrega finalizada, a conta será inativada.
7.1. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade intelectual, sendo que, neste ato e pela melhor forma de direito, a Plataforma apenas outorga ao usuário o acesso à Plataforma, enquanto houver interesse na prestação dos serviços pelo usuário ou enquanto não houver uma conduta do usuário que culmine no bloqueio do acesso à conta, não exclusivo e intransferível.
7.2. O usuário reconhece expressamente que a Plataforma, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao mesmo, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da EAPPROACHS, sendo tais direitos protegido pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998.
7.3. Fica expressamente vedado ao usuário, em relação à Plataforma: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação à Plataforma – ou parte dele – que não seja a simples utilização na forma disposta neste Termo.
7.4. Qualquer cópia da Plataforma será considerada cópia não autorizada e sua mera existência será compreendida como violação aos direitos de propriedade, sujeitando-se o usuário às penalidades cabíveis.
8.1. O uso da Plataforma implica a compreensão, o aceite e a vinculação do usuário ao presente Termo da Plataforma. Na hipótese de utilização de qualquer serviço oferecido, o usuário concorda em respeitar e seguir todas as diretrizes constantes do presente Termo.
8.2. O presente Termo poderá ser atualizado sempre que necessário, de modo que eventuais alterações serão consideradas como de aplicação e vigência imediata, e a Plataforma comunicará seus usuários acerca das atualizações. A utilização dos serviços após uma atualização constitui consentimento do aviso atualizado na medida do permitido pela lei.
8.3. As Partes elegem o Foro de Campinas para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Termos e Condições de Uso
Avenida Alan Turing, 776, Cidade Universitária
Campinas, SP, CEP 13.083-898
