TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CONDUTORES

Última Atualização: 25 de janeiro de 2021

O presente documento, Termos e Condições de Uso – Condutor (“Termo”), rege seu acesso e uso do aplicativo disponibilizado por EApproachS Soluções Tecnológicas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.806.315/0001-66, com sede à Rua Bernardo Sayão, 38, Cidade Universitária, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13083-866, doravante denominada simplesmente EAPPROACHS.

Por favor, leia com atenção as condições abaixo antes de acessar ou usar os serviços.

Ao acessar e usar os serviços disponibilizados pela EAPPROACHS, você concorda com os presentes termos e condições de uso, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a) do Aplicativo Carga24h e a Plataforma EApproachS-Carga24h. Se você não concorda com o presente Termo, você não poderá acessar ou utilizar os serviços.

1. Definições

  • Plataforma – A EApproachS-Carga24h é uma Plataforma digital hospedada sob o domínio http://www.carga24h.com.br e de propriedade da EAPPROACHS, acima qualificada. A Plataforma visa proporcionar um ambiente online que aproxima o usuário e o condutor através do App Carga24h, também de propriedade da EAPPROACHS, para que ambos tenham contato direto para realização dos serviços de frete, sob única e exclusiva responsabilidade do condutor.
  • Usuário – pessoas jurídicas (devidamente representadas) que irão utilizar a Plataforma para oferecer e contratar suas demandas por transporte, bem como aquelas que farão uso da Plataforma para intermediar essa contratação ou o pagamento do frete ao condutor autônomo.
  • Condutor – pessoas físicas (autônomas ou vinculadas à uma Empresa ou Cooperativa de Transporte de Carga – ETC/CTC) cadastradas na Plataforma e que serão responsáveis pela realização de serviços de frete, contratados e apontados através do App Carga24h.
  • App Carga24h – aplicativo para dispositivos móveis através do qual os condutores terão acesso as demandas de frete e demais informações para realização dos serviços, fazer os apontamentos de coleta e entrega e registro de ocorrências.

2. Utilização do App Carga 24h

2.1. Cada serviço de frete é contratado diretamente pelo usuário da Plataforma de forma independente, sem que a Plataforma participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o usuário, no ato da contratação, reconhece que o App Carga24h não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de frete, nem pela carga transportada, e nem mesmo pelo condutor, o qual é contratado diretamente pelo usuário por meio da Plataforma e do App Carga24h (ferramentas interligadas). Assim, o App Carga24h é responsável por propiciar um ambiente virtual que viabiliza a aproximação entre o usuário e o condutor, de forma que o usuário possa contratar diretamente o condutor para a realização dos serviços de frete, sob única e exclusiva responsabilidade do condutor.

2.2. A pessoa que possuir interesse em se habilitar no App Carga24h como condutor, desde que cumpra os requisitos para tanto, poderá se cadastrar informando todos os dados necessários para a conclusão do cadastro, bem como fornecendo cópia dos documentos listados abaixo, que passará por validação, podendo o cadastro ser aceito ou não de acordo com os critérios internos do App Carga24h.

Documentos necessários para habilitação e utilização do App Carga24h:

  • CNH;
  • Comprovante de endereço;
  • RNTRC;
  • CRLV do(s) veículo(s) de sua propriedade (se houver).

2.3. É de responsabilidade do condutor a veracidade e a regularidade dos documentos e informações apresentados, sob pena de responder civil e criminalmente, sendo que o App Carga24h não é responsável, em qualquer hipótese, direta ou indiretamente, por qualquer ato do condutor.

2.4. O condutor concorda que esses documentos sejam confrontados com as informações disponíveis na base de dados do Governo, visando validação desses dados.

2.5. A partir da aprovação do cadastro do condutor, este declara e reconhece que é independente e autônomo, mesmo que possua vínculo com alguma ETC ou CTC previamente cadastrada na Plataforma, não possuindo qualquer vínculo empregatício com o App Carga24h, não sendo, tampouco, a ele subordinado.

2.6. Ainda, o condutor, neste ato, declara ciência de que o perfil de suas escolhas de Ofertas de Frete, com vistas na distância, características da carga, valor do frete entre outras padrões poderão ser usados como dados estatísticos para criar novas funcionalidades e ofertas pré-formatadas para os condutores, e de que suas informações serão compartilhadas com terceiros, incluindo os usuários da Plataforma que contrataram direta ou indiretamente seus serviços, bem como com companhias de seguro e gerenciadores de risco. Tais informações incluem, mas não se limitam: ao nome completo; CNH; RNTRC; foto do perfil; geolocalização do dispositivo móvel onde está instalado seu App Carga24h, dados do veículo (placa, chassi, ano/modelo) etc. Nesse sentido, o condutor reconhece que o App Carga24h não possui qualquer responsabilidade pelo uso indevido das informações pessoais do condutor por terceiros, devendo demandá-lo diretamente, se for o caso.

2.7. O condutor se compromete a manter atualizados seus dados e os dados do veículo. O veículo utilizado é de sua propriedade e, não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que lhe cedeu por meios legais, sendo responsável por qualquer irregularidade e/ou penalidade. É responsabilidade do condutor adquirir os equipamentos necessários à execução do frete, quando exigidos.

3. Procedimento de Uso

3.1. O condutor acessará o App Carga24h por meio de login e senha quando do cadastro a ser realizado, de modo que se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso da conta e pelos dados fornecidos. A utilização do App Carga24h se dará da seguinte forma:

  1. Após o pré-cadastro, o condutor deverá ler e aceitar este Termo para ter acesso às Ofertas de Frete e poder concluir seu cadastro dentro da opção Cadastro, prevista no menu principal. Sempre que esse Termo sofrer alguma alteração, o usuário somente conseguirá acessar a Plataforma caso aceite esses novos Termo.
  2. Conferir se o veículo selecionado no menu principal é aquele que está em uso. Caso não seja, clique em alterar e selecione o veículo correto.
  3. Clicar na opção Cargas do menu principal, filtre e selecione as Ofertas de Frete que melhor atendam a sua necessidade e dentro da capacidade de seu veículo. Fique atendo às particularidades, instruções e observações de cada demanda. Alguns parâmetros poderão ser parametrizados para filtrar as demandas: origem e destino, distância máxima entre origem e destino, distância máxima entre sua localização e os pontos de coleta disponíveis, faixa de peso e volume (mínimo e máximo) de cada demanda.
  4. Ao selecionar a Oferta de Frete, na aba Cargas do menu principal, escolha a Ordem de Colete e Entrega (OCE) em curso e efetuar os apontamentos solicitados, bem como inserir foto dos canhotos de entrega e eventuais registros de ocorrências. Nessa mesma tela de OCE, a opção Roteirização permite visualizar o trajeto mais rápido entre sua geolocalização e a última entrega, passando pelos demais de pontos de coleta e entrega. A sequência de coletas e entregas pode ser alterada apenas arrastando as demandas selecionadas. Sua geolocalização será capturada pela Plataforma sempre que fizer o Login, bem como durante o uso do App Carga24h a cada 30min.
  5. Após o procedimento de coleta, consultar se a documentação necessária, para realização do trajeto, está disponível no App Carga24h (DANFE, CIOT, CTRC etc.). Caso verifique que os documentos estão incompletos ou divergentes à carga em questão, solicitar a inclusão ou substituição ao ETC/CTC Parceiro ou diretamente ao Tomador do Serviço, cujo contato está disponível na opção Ocorrências.
  6. Através das opções Extrato e Estatística, o usuário poderá obter histórico por período e dados das viagens realizadas.
  7. Em caso de dúvidas quanto às funcionalidades, consultar a opção Dúvidas ou entrar em contato com a Central da Plataforma.

4. Obrigações

4.1. O condutor usufruirá do App Carga24h com liberdade para determinar o momento em que se conectará e por quanto tempo ficará disponível, bem como qual demanda irá atender, sendo possível a recusa de uma oferta. Caso o condutor aceite o serviço de frete, bem como o serviço for confirmado pelo usuário, o condutor se compromete a executar as entregas com os melhores esforços, devendo permanecer com seu login ativo até o momento da liquidação da demanda.

4.2. O condutor deverá adotar todas as providências necessárias para a fiel execução da prestação do serviço, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas com o usuário, respeitando o presente Termo, considerando os padrões de qualidade estabelecidos, dentro dos prazos previamente acordados e de acordo com as demais condições pactuadas.

4.3. Assim, o condutor é responsável (i) por cumprir as demandas contratadas no prazo e condições ajustados; (ii) por notificar o cancelamento e a causa com antecedência em relação ao dia e horário previstos para sua coleta; (iii) por respeitar e fazer cumprir regras implícitas e explícitas relativas aos cuidados quanto ao manuseio, acomodação e trafegabilidade das cargas entre a coleta e seu destino; (iv) por informar através do App Carga24h toda e qualquer ocorrência que tenha impacto na coleta ou entrega das mercadorias; (v) por fazer uso correto do App Carga24h, restringindo o uso do meio para troca de mensagens relativas exclusivamente a assuntos relacionados às coletas e entregas; (vi) por arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas etc.; (vii) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (viii) responsabilizar-se pelo objeto do frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo usuário ao condutor com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de ajudantes de carga e descarga, bem como taxas de pedágio, quando aplicáveis e previstos na Oferta de Frete; (ix) arcar com toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta da prestação de serviço, tais como: multas, pontuação na CNH, acidentes, processos em âmbito administrativo ou judicial, danos e/ou extravio do conteúdo transportado, entre outros; (x) realizar o transporte munido da documentação fiscal da carga e do transporte.

4.4. O condutor poderá efetuar baldeação de carga para outro veículo ou transportadora, desde que previamente autorizado pelo Tomador do Serviço, por meio do Registro de Ocorrências do App Carga24h. Além disso, não é permitida a descarga do produto em local distinto daquele previsto previamente, com exceção dos casos em que a troca de endereço for expressamente solicitada pelo usuário através da Plataforma, por meio do Registro de Ocorrência acompanhado de uma carta de correção para alteração da Nota Fiscal.

4.5. Na hipótese de interrupção do transporte, causado por quebra, acidente ou apreensão do veículo, bem como impedimento físico legal do motorista, este obriga-se a tomar as providências necessárias as suas expensas a fim de que o transporte ora contratado se complete integral e normalmente, de modo a não causar prejuízos aos usuários e ao App Carga24h.

4.6. Na hipótese do condutor, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado, este deverá comunicar o usuário contratante através de registro de ocorrência e aguardar instruções de como proceder. Caso a orientação for de retorno com a mercadoria para origem, mesmo que parcialmente, aquela demanda que originou a ocorrência deve ser liquidada e outra lançada para a contratação do retorno, que poderá ou não ser com o mesmo condutor contratado para a entrega que originou a ocorrência. Caso o usuário não apresente nenhuma instrução, mesmo ciente da ocorrência, o condutor retornará com a carga ao ponto de coleta, sendo o usuário responsável pelo pagamento do frete referente ao retorno.

4.7. A Plataforma e o App Carga24h não se responsabilizam de qualquer forma pelo frete contratado pelo usuário, incluindo, mas sem se limitar: (i) ao cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do frete sem erros; (iii) os danos eventualmente causados no conteúdo transportado; (iv) o extravio do conteúdo enviado; entre outros. O condutor reconhece a ausência de responsabilidade da Plataforma e do App Carga24h na prestação do serviço de frete e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face de ambas, ainda que o conteúdo transportado não seja entregue.

4.8. Por fim, Plataforma e o App Carga24h são responsáveis (i) pelos serviços de divulgação de demandas de cargas previamente cadastradas pelo Embarcador, através de sua Plataforma e do App Carga24h; (ii) por intermediar as contratações de frete, fornecer ao condutor informações da mercadoria e os dados necessários para a localização precisa das coletas e entregas; (iii) por fornecer ao usuário dados/informações dos condutores e dos veículos, limitados ao escopo das contratações, e demais condições da contratação do frete; (iv) por intermediar a indicação de um ETC ou CTC Parceiro para o pagamento do frete ao condutor, quando o usuário ou Tomador do Serviço optar por essa modalidade; (v) por monitorar as coletas e entregas; (vi) por cumprir o presente Termo e Condições de Uso.

4.9. É necessário a contratação de seguro da carga pelo ETC ou CTC, sendo esse valor reembolsado pelo usuário (Ad Valorem), exceto nos casos em que o usuário possuir apólice de seguro, ficando isento desse reembolso. No momento do cadastro do frete no App Carga24h, o usuário seleciona a opção de Seguro da Carga, ou delega essa contratação para o ETC ou CTC.

5. Responsabilidades

5.1. A Plataforma e o App Carga24h não se responsabilizam pelo frete, carga transportada ou por eventual conduta do condutor. Desta forma, o condutor reconhece que (i) inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a Plataforma e o App Carga24h e o condutor, justificando a ausência de responsabilidade da Plataforma e do App Carga24h pelos serviços prestados; (ii) A Plataforma e o App Carga24h não serão, em nenhum momento, responsáveis por arcar com os prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio condutor em virtude dos serviços de frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através da utilização da Plataforma e do App Carga24h; (iii) A Plataforma e o App Carga24h não possuem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre quaisquer avaliações e/ou comentários disponibilizados na Plataforma e no App Carga24h.

5.2. O condutor reconhece que a Plataforma e o App Carga24h não fornecerão quaisquer garantias a respeito dos serviços contratados, não garantindo assim que (i) haverá número mínimo de fretes por mês; (ii) a utilização do serviço será isenta de erros ou ininterrupto; (iii) a utilização dos serviços proporcionará o atendimento de uma expectativa ou performance específica.

5.3. O condutor reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de frete, bem como possui ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de produtos ilegais, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do frete, isentando a Plataforma e o App Carga24h de qualquer responsabilidade, já que o seu cadastro é feito de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer interferência da Plataforma e o App Carga24h na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o condutor e o usuário.

5.4. De qualquer modo, é assegurado ao condutor o direito de interromper a prestação do serviço de frete quando identificar um material ilegal a ser transportado, tendo total autonomia e liberdade para denunciar o ocorrido às autoridades competentes.

5.5. Ainda, renuncia o condutor a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da Plataforma e do App Carga24h na hipótese de insatisfação, prejuízo/dano sofrido em razão de eventuais problemas advindos da relação com o usuário da Plataforma. Neste sentido, o condutor exonerará a Plataforma bem como o App Carga24h de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se compromete a ressarcir o usuário, o destinatário final do frete e/ou a Plataforma de todos os dados e/ou prejuízos que estes venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do condutor.

6. Pagamento

6.1. O pagamento do frete será feito diretamente pelo pagador identificado na Oferta de Frete ao condutor, sem interferência do App Carga24h. Entretanto, se requerido e aceito pelo usuário, a Plataforma poderá indicar uma ETC ou CTC para intermediar o pagamento do condutor, ou disponibilizar serviços de antecipação de recebíveis por meio de parceiros.

6.2. Quando o serviço de frete incluir o pagamento de eventuais despesas como ajudantes de carga e descarga, taxas de pedágio etc., não será necessário que o condutor preste contas ao usuário, mesmo que tais valores estejam destacados na Oferta de Frete.

7. Do cancelamento da conta

7.1. O condutor poderá inativar de forma definitiva ou temporária a sua conta por meio de uma solicitação realizada através do App Carga24h, tornando inaptas as Ofertas de Frete em aberto, exceto aquelas em curso. Referente ao cadastro dos veículos, esses podem ser inativados pelo condutor a qualquer momento através do App Carga24h.

7.2. O App Carga24h pode rescindir imediatamente este Termo ou qualquer serviço relacionado ao condutor a qualquer momento por qualquer motivo, bem como promover sua inativação temporária ou torná-lo offline por um determinando período de tempo, culminando na cessação do fornecimento do serviço ou parte dele, não fazendo jus o condutor a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária/offline de seu acesso à Plataforma, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores integrais devidos pelas entregas já realizadas, com exceção dos casos de fraude.

7.3. O App Carga24h poderá adotar medidas para desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do condutor à Plataforma, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, na hipótese de: (i) identificação de prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma, de forma indireta ou direta; (ii) identificação de qualquer violação legal e/ou às disposições deste Termo; (iii) do condutor causar algum dano direto ou indireto à Plataforma, seus usuários ou a terceiros; (iv) em outras circunstâncias, por critério da Plataforma, caso está assim entenda, por violação de normas jurídicas ou incompatibilidade com a política da Plataforma e do App Carga24h.

8. Propriedade Intelectual

8.1. O condutor não adquirirá nenhum direito de propriedade intelectual, sendo que, neste ato e pela melhor forma de direito, o App Carga24h apenas outorga ao condutor o acesso à Plataforma, enquanto houver interesse na prestação dos serviços aos usuários ou enquanto não houver uma conduta do condutor que culmine no bloqueio do acesso à conta, não exclusivo e intransferível.

8.2. O condutor reconhece expressamente que o App Carga24h, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao mesmo, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da EAPPROACHS, sendo tais direitos protegido pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998.

8.3. Fica expressamente vedado ao condutor, em relação ao App Carga24h: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação à Plataforma – ou parte dela – que não seja a simples utilização na forma disposta neste Termo.

8.4. Qualquer cópia do App Carga24h será considerada cópia não autorizada e sua mera existência será compreendida como violação aos direitos de propriedade, sujeitando-se o condutor às penalidades cabíveis.

9. Aceite desse Termo

9.1. O uso do App Carga24h implica a compreensão, o aceite e a vinculação do condutor ao presente Termo. Quando do cadastro, o condutor concorda em respeitar e seguir todas as diretrizes constantes do presente Termo.

9.2. O presente Termo poderá ser atualizado sempre que necessário, de modo que eventuais alterações serão consideradas como de aplicação e vigência imediata, e o App Carga24h comunicará seus usuários acerca das atualizações no presente Termo. A utilização dos nossos serviços após uma atualização constitui consentimento do aviso atualizado na medida do permitido pela lei.

9.3. As Partes elegem o Foro de Campinas para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja